Projetos de Bruno Pessuti

Projeto Recursos para Mobilidade - Bruno Pessuti

Projeto Recursos para Mobilidade

03 de Março de 2017
O referido projeto de lei tem sido trabalhado desde 2014, mas em virtude do encerramento da legislatura necessitou ser reapresentado.

As Leis Orçamentárias Anuais de 2015 até 2017 possuem sobre o item 154.0010.1101, o qual prevê a Implantação e Revitalização de Infraestrutura Cicloviária do Município, os seguintes valores:
2015 - R$ 1.906.000,00 (hum milhão novecentos e seis mil reais);
2016 - R$ 3.539.000,00 (três milhões quinhentos e trinta e nove mil reais);
2017 - R$ 2.539.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil reais).

Em relação ao item 15451.0010.1104, o qual prevê a Revitalização de Vias com Pavimentação Definitiva os seguintes valores:
2015 - R$ 27.611.000,00 (vinte e sete milhões seiscentos e onze mil reais);
2016 - R$ 21.366.000,00 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e seis mil reais);
2017 - R$ 14.383.000,00 (quatorze milhões trezentos e oitenta e três mil reais);

O item 154.451.0010.1099 que prevê investimentos na Implantação de Calçadas nas Vias Públicas do Município possui, por fim, os seguintes valores:
2015 - R$ 2.320.000,00 (dois milhões trezentos e vinte mil reais);
2016 - R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais);
2017 - R$ 2.262.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil reais).

Como não há nenhuma menção nas Leis Orçamentárias sobre arrecadação do "ESTAR" foi necessário solicitar referida informação à Prefeitura, a qual repassou os valores abaixo relacionados para nos anos de 2015 e 2016:

ANO - VENDA DE TALÕES - REGULARIZAÇÕES - TOTAL
2015 - R$ 8.204,260,77 + R$ 8.733.139,75 = R$ 16.937.400,52
2016 - R$ 9.441.409,00 + R$ 10.796.207,50 = R$ 20.237.616,50

Se a proposição ora apresentada já estivesse vigente. para o ano de 2017 podemos estimar que teríamos a quantia de R$ 6.586.523,30 (seis milhões quinhentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos) para investimento em ciclomobilidade com a alocação dos recursos provenientes da arrecadação com o "ESTAR".

Em relação ao item 15451.0010.1104 que prevê o investimento em revitalização com pavimentação definitiva, se tivéssemos os recursos oriundos do "ESTAR" teríamos como orçamento para o ano de 2017 a quantia de R$ 22.478.046,60 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil quarente e seis reais e sessenta centavos), um acréscimo de aproximadamente 9 Km em pavimentação para 2017. Ainda, analisando os dois últimos anos, teríamos um acréscimo de 25 Km em revitalização de pavimentação, o que é importante para uma cidade do porte do município de Curitiba com tráfego intenso de veículos.

Por sua vez, as calçadas teriam um investimento para 2017 no valor de R$ 4.285.761,65 (quatro milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), quase o dobro do valor existente.

Não há aumento de despesa para o município, apenas trata-se de uma alocação de recursos de estacionamento rotativo para investimento de ciclomobilidade.

Ademais, adiciona-se ao texto já em vigência, através desta proposição, o inciso II que já possui previsão na Lei municipal n.° 7.982 de 06/08/1992 e alteração pela Lei municipal n.° 14.166 de 04/12/2012, logo trata-se apenas de uma formalização.

Em relação ao parágrafo segundo, apresenta-se uma nova proposta de formatação, transformando partes do texto em incisos, facilitando a compreensão e tornando a leitura mais didática.

Em 2013, a prefeitura lançou o Plano Diretor Cicloviário de Curitiba, com um custo estimado de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com 300 Km de ciclovias e ciclo-rotas na cidade, bem como, a ampliação de paraciclos e da estrutura para a ciclomobilidade na cidade. Todavia, até o presente momento não houve ainda qualquer tipo de recurso de caráter permanente para a efetiva implantação e posterior manutenção dessas áreas.

A finalidade dos estacionamentos rotativos em zonas de tráfego é justamente fazer com que os espaços disponíveis possam ser utilizados por toda sociedade. Como contrapartida pelas pessoas usarem um modal de transporte individual, que polui o meio ambiente, causa congestionamento e ainda necessita inutilizar grandes áreas públicas para ficar estacionado (improdutivo), os recursos obtidos devem ser destinados a práticas que melhorem a mobilidade urbana na cidade.

No que tange ao investimento em ações educativas, em matéria veiculada no Jornal Gazeta do Povo em 19/12/2016 foi divulgado que apenas 0,02% dos valores arrecadados com multas de trânsito no ano de 2016 foram investidos nesta área. Segundo o jornal, dos 48,8 milhões arrecadados apenas R$ 7,6 mil foram investidos em ações educativas, valor ínfimo frente ao valor arrecadado e ao volume de infrações apurado no período (722 mil infrações). É de fundamental importância o investimento nesta área para conscientizar a população sobre a necessidade de uma direção defensiva que não coloque em risco a vida dos usuários, reduzindo o número de acidentes e de infrações no trânsito.

Sobre o risco de se invadir competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, convêm trazer o ensinamento do Ministro Moreira Alves ao proferir voto na ADI 2072:

"Se se entender que qualquer dispositivo interfira no orçamento fere a iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para lei Orçamentária, não será possível legislar, sem essa iniciativa, a respeito de qualquer matéria - assim, por exemplo, pensão especial, doação ou remissão - que tenha reflexo no orçamento."

Em que pese a Lei Orgânica do Município de Curitiba, em seu art. 53 definir os tipos de leis que são de atribuição exclusiva do prefeito, entende-se não haver ilegalidades, pois com essa iniciativa não cria-se cargos, funções ou sequer concede atribuições aos órgãos e entidades da administração municipal.

De igual forma, não se pretende criar despesa ao erário público, motivo pelo qual não encontra qualquer óbice no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, o projeto visa criar um mecanismo legal para que a ciclomobilidade tenha um mínimo de recursos no orçamento, proveniente do espaço ocupado pelos carros estacionados.

O sentido é direcionar recursos obtidos com o "ESTAR" para melhoria da mobilidade urbana. De certa forma, o Poder Executivo terá mais liberdade para alocar os recursos hoje utilizados em ciclomobilidade em outras funções caso desejar. Atualmente, os recursos alocados nessa despesa são destinados sem critério específico dentro da totalidade de receitas obtidas com impostos.

Por fim, vale ressaltar também que a Constituição Federal, em seu artigo 30 inciso I autoriza o município a editar leis de interesse local, situação que se enquadra na presente proposição.

Por todo exposto, apresenta-se a referida proposição para que seja analisada pelos vereadores que integram esta Casa de Leis, realiza-se o pedido para que seja analisada com respeito ao Direito, mas também, que se tenha atenção especial ao mérito da proposta apresentada.

Acompanhe a tramitação do Projeto Recursos para Mobilidade.