Projetos de Bruno Pessuti

Projeto Número de série das Bikes na Nota Fiscal - Bruno Pessuti

Projeto Número de série das Bikes na Nota Fiscal

17 de Março de 2017
As bicicletas sempre foram alvo de furtos e roubos. Notadamente nos últimos anos viu-se que esse tipo de crime tem aumentado, principalmente pela ampliação do uso das bicicletas como modal de transporte e prática esportiva o que faz que sejam objetos valorizados.

A polícia, ao efetuar buscas e apreensões de bicicletas tem encontrado dificuldades em restituir as bicicletas aos seus proprietários, pois não existe documento que comprove a aquisição da bicicleta e seu respectivo número de série. Essa restituição passa a ser feita com outras provas e dados que comprovem a propriedade da bicicleta, como fotos e características especiais, porém essa identificação nem sempre é possível.

Dessa forma, existem diversas bicicletas que não foram reclamadas pelos seus proprietários e que a polícia não consegue encontrar seus donos, muitas vezes porque os mesmos não comunicaram o crime à Polícia através do Boletim de Ocorrência.

Com a obrigatoriedade dos comerciantes em informar o número de série das bicicletas nos documentos fiscais, o trabalho de investigação de roubos e furtos desses bens será facilitado, na medida em que o número de série permite a correta identificação das bicicletas, tornando possível que elas sejam restituídas aos seus respectivos proprietários, quando forem encontrados pelos órgãos de segurança pública.

É direito do consumidor ter acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos. O número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem. Este número consta no quadro, como se fosse um número de chassi. Os proprietários de bicicleta, através da nota fiscal com o número de série, poderão fazer constar tal informação no boletim de ocorrência, em caso de roubo ou furto.

Esse projeto de Lei se justifica através de um pedido realizado durante as reuniões do Conselho de Segurança do Água Verde e foi inspirado em um Projeto de Lei apresentado na cidade de Salvador pelo Vereador Everaldo Augusto.

Acompanhe a tramitação do Projeto Número de série das Bikes na Nota Fiscal.