Projetos de Bruno Pessuti

Projeto de Análise da qualidade das águas - Bruno Pessuti

Projeto de Análise da qualidade das águas

13 de Março de 2017
Curitiba é uma cidade reconhecida internacionalmente, principalmente por temas relacionados ao Meio Ambiente, inclusive premiada diversas vezes no cenário internacional. Porém, sabemos que a relação entre a cidade e seus rios são historicamente complexas. Quando analisamos as ações e propostas até então executadas e apresentadas para fins de gestão de recursos hídricos em Curitiba, nos deparamos com princípios que consideram apenas razões técnicas e reducionistas, como por exemplo, a canalização dos rios. O planejamento das cidades sustentáveis deve contar com uma urbanização de menor impacto e menos desnaturalizante, que possibilite o encontro de cidade com o seu patrimônio natural. A gestão de recursos hídricos com base em novas metodologias e participação social efetiva de forma sistêmica, representa um dos maiores desafios para os gestores urbanos.

Ao longo de sua extensão geográfica (de Curitiba), percebe-se a presença de diversos corpos hídricos que estão em situação de acentuada degradação ambiental, devido ao lançamento de efluentes domésticos e industriais, resíduos sólidos, degradação de sua geomorfologia e poluição difusa.

Os corpos hídricos são as artérias do tecido urbano, essenciais para a qualidade de vida das pessoas e do meio ambiente.

Um rio poluído, além de contaminar o solo e o lençol freático e aquífero é um vetor de transmissão de doenças representando um problema de saúde pública que reflete também em perdas econômicas para a cidade.

Os rios recuperados, beneficiam as cidades disponibilizando seus serviços ecossistêmicos para o equilíbrio das boas condições ambientais. A harmonia paisagística , o controle de cheias, a conservação da biodiversidade, a regulagem do microclima e conscientização ambiental, representam fatores que podem ser fortalecidos após a realização de intervenções de recuperação nos rios urbanos.

Importante ressaltar que a Política Municipal do Meio Ambiente, Lei 7833 de 19 de Dezembro de 1991, atribui competências à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para garantir que a população tenha livre acesso as informações sobre as questões ambientais do município de Curitiba.

A qualidade da água é uma questão ambiental muito importante.

A Prefeitura de Curitiba e a Sanepar, através do Contrato de concessão 13453, monitoram a qualidade de água do município, fazendo análises periódicas da qualidade da água de corpos hídricos .

O presente projeto de Lei visa garantir à População que o resultado dessas análises estejam disponíveis para consulta, visando garantir o que determina a Política municipal do Meio Ambiente.

Cabe ressaltar os incisos II e V do Art. 3º da Lei 12527 de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Transparência, que determina procedimentos para garantir o acesso a informações:

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Dessa forma, o projeto visa garantir a população, independentemente de solicitações a informação da qualidade da água, que é parte importante do meio ambiente, também dispostos no Art. 225 da Constituição Federal e através do conhecimento desses resultados de análises, permitir o controle social da administração pública.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Dessa forma, não serão atribuídos novas funções à estrutura administrativa da Prefeitura e também não serão adicionados custos, já que é direito consolidado dos cidadãos ter acesso às informações.

Acompanhe a tramitação do Projeto de Análise da qualidade das águas.