Projetos de Bruno Pessuti

Projeto Caminhos da Cidade - Bruno Pessuti

Projeto Caminhos da Cidade

01 de Fevereiro de 2017
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Anexo I), Lei 9503/97, a calçada é definida como uma parte de via, da seguinte forma:

CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.:

A mesma Lei define que a rua é uma via urbana:
VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

Para fortalecer o argumento, o Código Civil brasileiro em seu art. 99 define como bens públicos:

Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

Se a via é pública e a calçada são partes da via, logo a calçada também é considerado um espaço público.
Não há outra conclusão possível, senão a de que são as calçadas bens públicos municipais.

A Lei Municipal 11.596/05 ainda que posterior ao Código de Trânsito Brasileiro, obriga ao proprietário do imóvel a construção e a manutenção da calçada em frente a testada do imóvel, entretanto é o Município de Curitiba que constrói e mantém a pavimentação em frente do imóvel para que os carros transitem.

Isso está transferindo ao particular uma obrigação de realizar uma intervenção em um bem público, o que é inconstitucional.     

Logo, a modificação do art. 1º da Lei 11.596/05 se faz necessária para retirar do cidadão essa imposição de construção da calçada. Entende-se que o termo "conservar" possa permanecer na Lei, no sentido de impedir o cidadão de interferir no espaço público em frente a testada de seu terreno.

Como a lei já criou o Programa Caminhos da Cidade, permitindo a celebração de acordos com a inciativa privada a exigência da construção da calçada deixa de ser uma obrigação, entretanto será possível fazer uma parceria entre as partes.

Outro ponto importante está na possibilidade da concessão do uso dos subsolos das calçadas. Dessa forma, será possível uma concessionária ser a responsável por toda a infraestrutura existente no subsolo das calçadas, inclusive do aterramento dos cabos aéreos, cuja Lei Municipal 15.593/2015 determina seu aterramento.

Esse modelo já existe na cidade do Rio de Janeiro, onde a concessionária urbana cobra pelo tráfego de dados através do cabeamento subterrâneo e em contrapartida mantém as calçadas de acordo com as especificações exigidas para a acessibilidade de todos.

Da mesma forma poderia ocorrer aqui em Curitiba, onde uma empresa seria a responsável por toda a infraestrutura existente abaixo das calçadas e manteria a superfície apropriada para os deslocamentos das pessoas.

Acompanhe a tramitação do projeto Caminhos da Cidade