Projetos de Bruno Pessuti

Limitação apito dos Trens - Bruno Pessuti

Limitação apito dos Trens

15 de Maio de 2017
Os trens circulam em Curitiba há muito tempo e, com a privatização da Rede Ferroviária em 1997 houve um aumento significativo da quantidade de trens que trafega dentro de nossa cidade.

Todavia, esse aumento da circulação de trens, trouxe para os cidadãos curitibanos alguns incômodos, sendo o principal dentre eles, o alerta sonoro (apito) disparado próximo das passagens em nível para os motoristas e pedestres, previsto no Decreto Federal nº. 1832 de 1996.

De acordo com informações oficiais do município, em resposta ao requerimento nº. 062.00469.2013 deste Vereador, foi sancionada a Lei Municipal nº. 11.405/2005 que em tese, proíbe o trânsito de locomotivas e composições de carga no período noturno. Na mesma resposta, a Prefeitura informa que a empresa concessionária da Rede Ferroviária Federal contestou na Justiça e conseguiu a suspensão da aplicação da referida lei municipal através de Mandado de Segurança.

O presente projeto de lei visa diminuir os transtornos causados pelas locomotivas quando disparam o alerta sonoro (apito), limitando a quantidade máxima de decibéis dos alertas, em observância à poluição sonora e, consequentemente à proteção do meio ambiente.

Não se discute a necessidade do alerta sonoro, porém é preciso destacar que há outros meios, além do apito, para alertar as pessoas da passagem da locomotiva, como o uso de cancelas, avisos por meio de sinais luminosos, que possuem a mesma eficácia do aviso sonoro.

Sobre a competência para legislar sobre meio ambiente, prevê o art. 23 da Constituição Federal que:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Além da independência e harmonia entre os poderes, a Lei orgânica do Município em seu artigo 4º também defende o meio ambiente:

Art. 4º Constituem objetivos fundamentais e diretrizes do Município de Curitiba: (NR)

(...)

IX - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e ambientalmente sustentável. (NR)

No mesmo sentido o art. 13 assim dispõe:

Art.13. Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei, de forma concorrente cumulativa com a União e o Estado: (NR)

(...)

VI - proteger o meio ambiente, em todas as suas formas, assegurando a sua sustentabilidade e a qualidade de vida do cidadão. (NR)

Medições realizadas em um trabalho de conclusão de curso dos Srs. Lucas Ramos Guitierre e Rui Pfutzenreuter Direne, em anexo, demonstram medições de até 112,4 dB, ou seja uma pressão sonora muito maior que o limite estabelecido pela Lei 10.625/2002, excedendo em 47,4 dB.

Acompanhe a tramitação do Projeto Limitação do Apito dos Trens.