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Relatório da CPI do Transporte Coletivo deve ser apresentado até 20 de novembro - Bruno Pessuti

Relatório da CPI do Transporte Coletivo deve ser apresentado até 20 de novembro

17 de Outubro de 2013
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo de Curitiba deverá ser apresentado até o dia 20 de novembro. O anúncio foi feito pelo relator da CPI, vereador Bruno Pessuti (PSC), nesta quinta-feira (17).
“A última reunião da CPI será realizada no dia 24 de outubro, então ainda restam cerca de dez dias para concluirmos as investigações. Após este prazo, tenho 15 dias para elaborar o documento, que podem ser prorrogados por mais 15 dias. Mas antes disso, no dia 20 do próximo mês, devemos apresentar o relatório à população”, informou Bruno Pessuti.
O relator da CPI antecipou que entre as medidas a serem recomendadas pela Comissão constam a anulação do contrato com as empresas de transporte (feito por meio de licitação). “No entanto, o contrato prevê multa pelo rompimento, de cerca de R$ 400 milhões, que seria custeado por todos os curitibanos. É preciso avaliar se romper o contrato unilateralmente seria interessante para a população. O ideal é que a Justiça se posicione sobre a legalidade dos contratos”, observou.
Ele também comentou que a Comissão avalia a proposição de um Termo de Ajuste de Conduta, junto às concessionárias do sistema, para que no próximo ano não sejam mais provisionados ao usuário itens como o Segbus, repasse sindical e o Imposto de Renda que são exclusivos das atividades das empresas – itens que atualmente oneram a tarifa de transporte em mais de R$0,13 por passagem
PARTICIPAÇÕES
Na reunião da CPI desta quinta-feira, foram ouvidos o ex-diretor técnico (entre 2005 e 2010) e ex-presidente (de 2011 a abril deste ano) do Instituto Curitiba de Informática (ICI), Renato Rodrigues, e o gerente financeiro da URBS, Celso Bernardo
Um dos pontos do depoimento de Renato Rodrigues que chamou a atenção dos vereadores foi a confirmação de que funcionários da Prefeitura foram cedidos para o ICI e além do salário pago pela Prefeitura, eles receberiam uma gratificação pelo serviço, o que a princípio é ilegal., pois  a Lei das Organizações Sociais (OS) em seu Art. 14 normatiza: 

Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

        § 1o Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

        § 2o Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

        § 3o O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.


De acordo com a Prefeitura de Curitiba, 46 funcionários públicos do quadro estatutário do Executivo de Curitiba se encontram nesta situação.
Prevista para ser realizada nesta quinta-feira, a acareação entre as empresas Dataprom, responsável pela manutenção da bilhetagem eletrônica, e Enterhelp, que já prestou o serviço, foi cancelada pela segunda vez. Como na primeira tentativa da CPI, o proprietário da Dataprom, Alberto Mauad Abujamra, justificou sua ausência informando que estava em viagem.