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Divulgação da qualidade da água dos rios recebe parecer favorável da Comissão de Legislação - Bruno Pessuti

Divulgação da qualidade da água dos rios recebe parecer favorável da Comissão de Legislação

10 de Abril de 2014
O projeto de lei do vereador Bruno Pessuti (PSC) que defende o livre acesso à informação sobre a qualidade da água dos rios de Curitiba, recebeu, nesta semana, parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Agora a proposta será analisada por outras comissões da Casa para então ser discutida em plenário.

“Saber como está a qualidade da água dos rios de sua cidade é um direito consolidado de todo o cidadão brasileiro. Só assim, com acesso a estas informações, a sociedade consegue acompanhar e fiscalizar de maneira mais efetiva o trabalho realizado pela administração pública", explicou Bruno Pessuti.

Segundo o vereador, dar publicidade a estas informações é uma das exigências da Política Municipal do Meio Ambiente. A Lei de Transparência (Lei 12527/11) também é citada pelo vereador, pois assegura, em seu artigo 3º, o direito fundamental de acesso à informação e traz, entre seus incisos, a obrigatoriedade de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

De acordo com o contrato de concessão 13453, Prefeitura e Sanepar monitoram a qualidade da água em Curitiba por meio de análises periódicas dos rios que cortam a cidade. “Portanto, o que queremos é simples: que os resultados destas análises sejam divulgados para a população nos canais da Prefeitura”, concluiu o vereador.