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Bruno Pessuti solicita parecer à Procuradoria da Câmara sobre legalidade de retenção de ISS feita pela Urbs - Bruno Pessuti

Bruno Pessuti solicita parecer à Procuradoria da Câmara sobre legalidade de retenção de ISS feita pela Urbs

05 de Setembro de 2013
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, vereador Bruno Pessuti (PSC) solicitou um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores quanto à legalidade da retenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte realizada pela Urbs.
De acordo com o ex-diretor de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, Mário Nakatani Júnior, responsável pela fiscalização do ISS que participou da reunião da CPI na última quinta-feira (05), não há norma determinando que a Urbs faça o recolhimento de ISS, porém essa prática continua pois o procedimento sempre foi feito dessa forma.

Outro ponto que chamou a atenção do relator foi o fato de o ISS nunca ter sido usado como mecanismo de controle. “Se 2% da tarifa técnica corresponde ao ISS, é fácil chegar ao número de passageiros pagantes. A Prefeitura nunca se preocupou em confrontar os números apresentados pela Urbs com estes dados, por exemplo”, detalhou Bruno Pessuti.

SEM FISCALIZAÇÃO
A falta de fiscalização sobre as empresas de transporte foi reiterada nesta reunião. Nakatani confirmou que nunca havia sido feito uma auditoria no sistema - apesar de este segmento corresponder a 1,5% do total de imposto arrecadado no município.

Segundo ele, como mais de 99% do capital da Urbs é da Prefeitura, a empresa é vista como parceiro do município nessa fiscalização, pois teria condições técnicas para isso. Sendo assim, não haveria necessidade de a “prefeitura fiscalizar a si própria”.

De acordo com o ex-gerente de Divisão da Secretaria Municipal das Finanças, Oldinir Furman, que também foi ouvido na reunião, não havia suspeita de irregularidades neste recolhimento de ISS pois a Urbs sempre apresentava resultados “regulares e crescentes”. Ele explicou que a fiscalização só era planejada quando havia “notícias ou indícios de sonegação” devido à baixa quantidade de auditores.