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Bruno Pessuti solicita novamente que qualidade da água dos rios seja divulgada pela Prefeitura  - Bruno Pessuti

Bruno Pessuti solicita novamente que qualidade da água dos rios seja divulgada pela Prefeitura

21 de Março de 2014
Como está a qualidade da água dos rios que cortam Curitiba? Para que qualquer cidadão possa responder essa pergunta, o vereador Bruno Pessuti (PSC) protocolou na quinta-feira (20) uma alteração ao seu projeto de lei número 005.00118.2013 relacionado à divulgação da qualidade da água dos rios de Curitiba.

“De acordo com o contrato de concessão 13453, Prefeitura e Sanepar monitoram a qualidade da água no município por meio de análises periódicas da qualidade da água dos rios que cortam a cidade. Em comemoração ao Dia da Água, celebrado em 22 de março, peço que os resultados dessas análises sejam divulgados para a população nos canais da Prefeitura”, explicou.

Disponibilizar estas informações é uma exigência da Política Municipal do Meio Ambiente, segundo o vereador. Ele ainda citou duas outras legislações que versam sobre o tema: a Constituição Federal, que em seu artigo 225 afirma que “todos têm direito a um meio ambiente equilibrado”, e a Lei de Transparência (Lei 12527/11), que assegura, em seu artigo 3º, o direito fundamental de acesso à informação e traz, entre seus incisos, a obrigatoriedade de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

"Portanto, é um direito consolidado do cidadão ter acesso a estas informações. Além disso, através do conhecimento dos resultados dessas análises, queremos permitir o controle social da administração pública", concluiu Bruno Pessuti.

PROJETO ANTERIOR

No projeto anterior, o vereador solicitava que a Secretaria do Meio Ambiente promovesse a análise e a divulgação dos resultados – o que criaria uma nova atribuição ao órgão, o que é vedado pela Lei Orgânica Municipal.

Após acompanhar a elaboração do Plano Municipal Participativo de Saneamento Básico, o vereador se aprofundou nas informações sobre contrato de concessão e suas responsabilidades e optou por reformular o antigo projeto de lei, envolvendo, nesta nova proposta, Prefeitura e Sanepar.